Gianfrancesco Genoso - O IRDR em ação

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instituto inovador trazido pelo Código de Processo Civil de 2015 ao ordenamento jurídico processual brasileiro, através de seus artigos 927, III e 976 ss.

Como bem se sabe, esse instrumento de uniformização de jurisprudência e fixação de precedentes judiciais (no sentido latu sensu), veio, principalmente, para garantir ao particular maior segurança jurídica em relação à prestação da tutela jurisdicional. Assim, uma vez percebendo os sujeitos capacitados – juiz/relator, Defensoria Pública, MP ou as próprias partes no litígio – que determinada questão de direito é recorrente, podendo desencadear inúmeros incidentes semelhantes, suscitarão um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para que seja proferida uma única decisão, aplicável a todos os demais processos, presentes ou futuros, no Poder Judiciário – de modo que, assim, garantir-se-á não somente celeridade ao processo como, também, segurança jurídica, ao evitar decisões diferentes para pleitos que versam sobre a mesma questão de direito.

Destarte, evidenciada a importância do instituto para o ordenamento, quis o Conselho Nacional de Justiça, nesta última semana, e na esperança de alçar a efetividade da prestação jurisdicional, mapear todos os Incidentes já suscitados no País.

Segundo pronunciamento da Ministra Presidente Carmen Lúcia, o mapeio é importante para dar-se continuidade às metas de atuação do Judiciário em 2017, que preveem, dentre outros pontos, o alcance de um Judiciário mais concreto e presente, do que puramente teórico e hermenêutico.

O estudo, que já foi concluído pelos técnicos do Conselho, destacou, dentre outros, (i) o primeiro IRDR suscitado no Brasil, que tratava do acréscimo de 11,98% à remuneração dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, a título de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda URV (Unidade Real de Valor) para o Real, em 1994, assim como do pagamento das parcelas eventualmente devidas de forma retroativa; (ii) caso analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ainda no fim do ano passado, discutindo a possibilidade de a Caixa Econômica Federal figurar, ou não, como parte nos processos que envolvem o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação; (iii) os dois Incidentes admitidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sobre questões previdenciárias, dentre outros.

Espera-se, agora, a divulgação dos dados levantados, que deverá ser feita ainda nesta semana.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Sobre o autor