Transparência na gestão: a proposta de fiscalização da dívida pública pelo Tribunal de Contas da União

Já faz um tempo que, nos setores públicos, a transparência tem sido entendida como sinônimo de mecanismo colaborador à eficiência na gestão da res pública. Viu-se, no decorrer desse início de ano, nascerem medidas de grande importância no cenário jurídico nacional, que influenciaram este fim – como, por exemplo, a criação do projeto do E-TCE,…

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Gianfrancesco Genoso - O IRDR em ação

O IRDR em ação

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instituto inovador trazido pelo Código de Processo Civil de 2015 ao ordenamento jurídico processual brasileiro, através de seus artigos 927, III e 976 ss. Como bem se sabe, esse instrumento de uniformização de jurisprudência e fixação de precedentes judiciais (no sentido latu sensu), veio, principalmente, para…

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Fiscalização legislativa: uma manobra de colaboração entre os Tribunais de Contas em prol do controle da crise no sistema penitenciário brasileiro

Em tempos de crise no sistema penitenciário brasileiro, viu-se, nessa última quarta-feira (25), surgir uma posição efetiva do Legislativo acerca do tema. De fato, não é novidade alguma que a segurança pública tem sido palco de diversos debates entre os chefes dos três Poderes, desde o início do presente ano – circunstância esta que, diga-se…

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PEC 241/2016: Um retrocesso social - Gianfrancesco Genoso

O Projeto de Lei 559/2013 e a nova modalidade de licitação: o diálogo competitivo em favor da Administração Pública

É sabido que no Brasil, desde a década de 90, têm-se a famigerada Lei nº 8.666/93, regulamentando o art. 37, XXI, da Constituição Federal, e dispondo sobre normas de licitações e de contratos da Administração Pública. Neste sentido, e mais especificamente no que diz respeito às regras atinentes às licitações, está o artigo 22 de…

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Será 2017 um novo ano para o Supremo Tribunal Federal? - Gianfrancesco Genoso

Será 2017 um novo ano para o Supremo Tribunal Federal?

O último ano foi marcado por diversos acontecimentos importantes no cenário jurídico nacional, dentre os quais destaca-se, primordialmente, a entrada em vigor da Lei 13.105/15, que instituiu o novel Código de Processo Civil. Como bem se sabe, o legislador, na elaboração do CPC, procurou levar em consideração aspectos mais do que técnicos e formais, de…

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Reaproveitamento bélico: uma medida de eficácia no combate ao narcotráfico ínsito no Estado brasileiro - Gianfrancesco Genoso

Reaproveitamento bélico: uma medida de eficácia no combate ao narcotráfico ínsito no Estado brasileiro

Recentemente, o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, falou sobre o Decreto de nº 8.938/16, promulgado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União em dezembro (22), com o fito de alterar o Decreto nº 5.123/04, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a…

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Novas políticas públicas para a Corregedoria Nacional de Justiça: as metas de 2017 - Gianfrancesco Genoso

Novas políticas públicas para a Corregedoria Nacional de Justiça: as metas de 2017

Na última terça-feira (06), ocorreu o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, Capital Federal. Dentre os diversos relatórios elaborados e reuniões realizadas, destacou-se fundamentalmente o papel das metas de 2017 para a própria Corregedoria Nacional de Justiça, apresentadas pelo atual corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha. De acordo com o ministro,…

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Gianfrancesco Genoso - O projeto do e-TCE: Transparência na Tomada de Contas Especial

O projeto do e-TCE: Transparência na Tomada de Contas Especial

Na última segunda-feira (14), o Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC), a versão piloto da plataforma do e-TCE, que irá integrar o trabalho do gestor, do controle interno, dos ministérios e do TCU, unificando e padronizando todo o processo de Tomada…

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O Supremo Tribunal Federal e a presunção de inocência: princípio em extinção? – por Gianfrancesco Genoso

O Supremo Tribunal Federal e a presunção de inocência: princípio em extinção? – por Gianfrancesco Genoso

O princípio da presunção de inocência, como se sabe, está estabelecido no art. 5º, inciso LVII, de nossa Constituição Federal, e é resultado da externalização de norma de intenção protetiva do legislador, por prever que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Suas origens remetem à Declaração dos…

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