Senado aprova PEC que iguala agentes penitenciários à polícia penal

A Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016, que tem por objetivo criar as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, encontrava-se em demorado trâmite legislativo desde o início do ano de 2016. Entretanto, na última sexta-feira (27), a PEC em questão foi aprovada pelo plenário do Senado, e segue agora para votação na Câmara dos…

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Estado laico e liberdade religiosa: o Projeto de Lei 6314/05 em alta no Congresso Nacional

As origens da Igreja Católica, no mundo, remontam à Roma em meados de 60 d.C, quando, após dissipadas as mensagens da morte de Jesus Cristo, e com o início da pregação do Evangelismo, se viu notório crescimento da conversão de pagãos à nova fé – o Cristianismo. No Brasil, entretanto, a religião somente se afirmou…

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Alice: o robô do TCU que auxilia na detecção de irregularidades em licitações

Já discorremos, em artigos anteriores, sobre como a tecnologia vem, cada vez mais, ganhando espaço no direito brasileiro, e melhorando nosso sistema judiciário. Vimos, primeiramente, o projeto do e-TCE na Tomada de Contas Especial – que, enquanto plataforma digital, veio para integrar o trabalho do gestor, do controle interno, dos ministérios e do TCU, unificando…

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O PL 116/2017 como ferramenta de efetividade do funcionalismo público

Na última quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 116/2017, que extingue a estabilidade no serviço público, para servidores identificados com baixo desempenho nas atividades desenvolvidas. Em entrevista à TV Senado, o Senador Lasier Martins, relator do Relator do PL em questão, defendeu a mudança na…

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BlockChain como ferramenta de fiscalização dos gastos públicos

Por especialistas no tema, o BlockChain é definido como uma estrutura de dados que representa uma entrada de contabilidade financeira ou um registro de uma transação. Deste modo, cada transação é digitalmente assinada com o objetivo de garantir sua autenticidade, e, também, que ninguém a adultere[1]. Na atualidade, esta ferramenta tem sido considerada como uma…

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Influências do Projeto de Lei 6.960/17 no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

No início do corrente ano, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.960/17, de iniciativa do Dep. Cleber Verde, cuja finalidade é alterar a Lei 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entretanto, muito embora o PL estivesse em tramitação na Câmara já há…

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O Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e as 57 privatizações do Governo Federal

No início do ano de 2016, o Presidente da República, Michel Temer, apresentou a ambas as Casas do Congresso Nacional a Medida Provisória de nº 727/2016, que instituiu o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), visando à ampliação e fortalecimento da interação entre as iniciativas pública e privada. Mais tarde, ainda no mesmo ano, a…

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Audiência pública da Comissão de Viação e Transportes discute cobrança de tarifa portuária

Nesta quinta-feira (17), a Comissão de Viação e Transportes promoverá audiência pública a fim de esclarecer a cobrança da tarifa THC2 (Terminal Handling Charge), exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de cargas importadas. Como se sabe, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, há grande divergência sobre a legalidade dessa cobrança. Destarte, acusou o…

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As MPs 789, 790 e 791/2017 e as mudanças trazidas ao Código de Mineração

Na última quarta-feira (26), foram publicadas, no Diário Oficial da União (DOU), três Medidas Provisórias que alteram a legislação sobre mineração no Brasil; são estas as MPs de nº 789, 790 e 791. Ao todo, as Medidas Provisórias alteram 23 pontos de debate, inseridos no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), dentre os quais se…

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MEC edita norma que impede a OAB de interferir em núcleos de práticas jurídicas nas universidades - Gianfrancesco Genoso

MEC edita norma que impede a OAB de interferir em núcleos de práticas jurídicas nas universidades

O Conselho Nacional de Educação – CNE, órgão de cúpula do Ministério da Educação e Cultura, editou a Resolução 03/2017 no para definir que os núcleos de prática jurídica, existentes nas grades curriculares dos cursos de Direito no Brasil, deverão ter suas diretrizes aprovadas pelo órgão colegiado da respectiva instituição de ensino a qual são…

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