A Lei 13.460/17: novos parâmetros para prestação dos serviços públicos

No último dia 26, foi publicada a Lei Federal de n.º 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Dito Diploma abarca, principalmente, a relação jurídica existente entre os usuários dos serviços públicos e a prestação destes por parte da Administração.…

Taxa de Incêndio: Supremo Tribunal Federal decide por cobrança indevida das municipalidades, e determina ressarcimento aos contribuintes

Como bem se sabe, o direito tributário brasileiro é entendido, pela maior parte da doutrina, como o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira daquele, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. Assim, pode-se dizer, também,…

Greve nas carreiras policiais: A Relativação legal de um direito fundamental

O direito fundamental à greve vem previsto na Constituição Brasileira em seu artigo 9º, caput, e, mais especificamente, na Lei Federal n.º 7.783/89. Estas duas normas primordiais, juntamente com outras previsões constitucionais e ordinárias, compõem o arquétipo legal de direitos e deveres do trabalhador brasileiro. Segundo a melhor doutrina [1], são direitos fundamentais aqueles representativos…

Eficiência na reparação ao erário - Gianfrancesco Genoso

Eficiência na reparação ao erário

Medida econômica interessantíssima vem sendo discutida, nos últimos dias, entre as cúpulas do Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, responsáveis por conduzir as investigações da Operação Lava-Jato. Trata-se de fundo de arrecadação, idealizado pelos técnicos do órgão legislativo, com vistas a possibilitar o depósito periódico de dinheiro a ser restituído ao erário,…

A cooperação Legislativa e Judiciária entre Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça

Em continuidade às recentes medidas cooperativas de atuação entre os Tribunais de Contas do País e o Poder Judiciário, incorporadas ao cenário jurídico, tivemos, nesse mês de março, brilhante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida pelo Exmo. Min Humberto Martins, no sentido de reafirmar a permissão, aos Tribunais de Contas dos Estados, de fiscalizar…

A LC 157/2016 e o novo ato de improbidade administrativa

À Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, foi agregado, ainda no ano passado, dispositivo que conceitua novo ato de improbidade administrativa. A inovação, resguardada no art. 10-A do texto legal,…

A vacância no Supremo Tribunal Federal e a polêmica de regras para a indicação de novos Ministros

A notícia de vacância da 11ª cadeira da mais alta Corte do País, o Supremo Tribunal Federal, movimentou o cenário legislativo brasileiro nos últimos dias. Desde o trágico incidente ocorrido com o então Ministro do STF, Teori Zavascki, projetos de lei que até ali tramitavam no Congresso Nacional a passos largos, tornaram a se movimentar…

Princípio da Continuidade do Serviço Público – Dissertação de Mestrado

Esta investigação tem por objeto o estudo do princípio da continuidade do serviço público. Inicia-se pela definição de serviço público (e de serviço público essencial) e os princípios que regem a prestação dos mesmos. Aborda-se a matéria em relação às leis de concessões e os direitos e garantias dos usuários dos serviços delas decorrentes, somadas…