Audiência pública da Comissão de Viação e Transportes discute cobrança de tarifa portuária

Nesta quinta-feira (17), a Comissão de Viação e Transportes promoverá audiência pública a fim de esclarecer a cobrança da tarifa THC2 (Terminal Handling Charge), exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de cargas importadas. Como se sabe, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, há grande divergência sobre a legalidade dessa cobrança. Destarte, acusou o…